Leis 2023

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  LEI Nº 829/2023

  Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA 2024

  por Ascom, publicado em 04/01/2024 16h30, última modificação em 04/01/2024 16h30
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  LEI Nº 828/2023

  Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 826/2023.

  por Ascom, publicado em 28/12/2023 15h13, última modificação em 28/12/2023 15h13
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  LEI Nº 827/2023

  Dispõe sobre vencimentos dos subsídios dos agentes políticos/vereadores da Câmara Municipal de Guamaré e dá outras providências

  por Ascom, publicado em 13/12/2023 10h32, última modificação em 13/12/2023 10h32
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  LEI Nº 826/2023

  Altera o inciso II e acrescenta o inciso IV e o Parágrafo Único ao artigo 13 da Lei Municipal n°. 348/2005 – do Código Tributário Municipal de Guamaré/RN e dá outras providências.

  por Ascom, publicado em 12/12/2023 00h07, última modificação em 12/12/2023 00h07
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  LEI Nº 825/2023

  DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  por Ascom, publicado em 10/11/2023 10h53, última modificação em 10/11/2023 10h53
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  LEI Nº 824/2023

  Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022.

  por Ascom, publicado em 29/09/2023 10h26, última modificação em 29/09/2023 10h26
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  LEI Nº 823/2023

  Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do Município de Guamaré/RN, para o ano de 2023.

  por Ascom, publicado em 10h23, última modificação em 29/09/2023 10h23
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  LEI Nº 822/2023

  Dispõe sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2024 e dá outras providências.

  por Ascom, publicado em 10h20, última modificação em 04/10/2023 12h49
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  LEI Nº 815/2023

  Dispõe sobre a abertura de crédito para aquisição de equipamentos da saúde e implementação de programa de apoio a pescadores da cidade.

  por Ascom, publicado em 08/08/2023 09h22, última modificação em 08/08/2023 09h22
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  LEI Nº 821/2023

  Dispõe sobre a criação da tv câmara municipal de Guamaré/RN (canal legislativo) destinado a divulgação das atividades desenvolvidas pelo poder legislativo do município e dá outras providências.

  por Ascom, publicado em 28/07/2023 10h14, última modificação em 28/07/2023 10h14